Por Eduardo Neves
Em audiência na Assembléia Legislativa do Amapá em maio de 2008 comunidades quilombolas reivindicaram sem sucesso ação do INCRA para regularização fundiária
Na sessão desta segunda-feira, 21, da Assembleia Legislativa do Amapá, foi aprovado por unanimidade o projeto de Lei do deputado estadual Camilo Capiberibe (PSB-AP), que visa disciplinar a competência do governo do Estado para realizar a regularização das terras quilombolas no estado.
Hoje o órgão responsável em fazer a regularização fundiária das terras remanescentes de quilombos é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), mas segundo o deputado Camilo há quatro anos não há regularização de área quilombola no Amapá.
De acordo com o parlamentar socialista, o Instituto do Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Estado (IMAP), ficará de maneira subsidiária ao INCRA, responsável em fazer os trabalhos de campo de identificação, delimitação, levantamento ocupacional e cartorial. “O IMAP e o Governo do Estado podem subsidiariamente, agir para promover a justiça com os quilombolas e garantir o acesso a terras às populações tradicionais”, enfatizou Camilo.
Atualmente no Estado, segundo o Conselho das Comunidades Afrodescendentes do Amapá (CECADA), existem cerca de 30 áreas ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, sendo que apenas 03 são reconhecidas oficialmente. As demais aguardam processo de regularização fundiária.
“Com a aprovação da Lei, não haverá mais desculpas para a não implementação dos procedimentos para a titulação dessas áreas”, informou o parlamentar.
O projeto baseado na legislação Federal, diz ainda que para a medição e demarcação das terras, serão levados em consideração critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades de quilombos. A Fundação Cultural Palmares deverá assistir e acompanhar o IMAP para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades quilombolas.
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